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A Constituição Federal determina que todo trabalha-
dor precisa receber, pelo menos, um salário mínimo
mensal por até 44 horas semanais trabalhadas.
O salário mínimo é estabelecido pelo Governo Fe-
deral, mas cada Estado pode determinar o seu, des-
de que seja maior do que o nacional. No entanto, os
acordos coletivos e as convenções coletivas podem
estabelecer salários mínimos específicos para cada
categoria ou ramo de atividade, nunca inferior ao sa-
lário mínimo determinado pelo Governo Federal.
