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−
Assinar a Carteira de Trabalho e Previdência So-
cial (CTPS) do empregado.
−
Pagar salário, nunca inferior ao mínimo, e sem
atrasos (até o 5° dia útil após o mês trabalhado).
−
Pagar hora extra, com adicional, no mínimo, de
50% acima da hora normal.
−
Pagar todas as parcelas econômicas devidas
quando acabar o contrato.
−
Respeitar o repouso semanal remunerado do
empregado, as pausas legais durante o traba-
lho, especialmente para descanso e alimenta-
ção, bem como o intervalo entre uma jornada
e outra, que deve ser de, no mínimo, 11 horas.
