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término do Contrato por Prazo Determinado, o em-
pregador deverá pagar uma indenização no valor da
metade dos salários devidos até o fim do contrato.
O Contrato Temporário está previsto na Lei n°
6.019/74 e só pode ser utilizado em situações espe-
ciais. Deve ter duração máxima de três meses e deve
ser feito por empresas cadastradas no Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE).
