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A Constituição Federal, a CLT e o Estatuto da Crian-
ça e do Adolescente proíbem o trabalho de crianças
e de adolescentes menores de 16 anos, exceto se
houver um contrato de aprendizagem que pode ser
feito a partir de 14 anos de idade.
Essa proibição visa a garantir o direito das crianças
e dos adolescentes ao crescimento saudável, bem
como o direito de estudar e de se preparar adequa-
damente para o ingresso no mercado de trabalho, no
tempo devido. Tem por finalidade, também, garantir
o direito ao lazer e à convivência familiar, pois o tra-
balho precoce prejudica o desenvolvimento físico e
mental da criança.
Além disso, existem crianças e adolescentes traba-
lhando em atividades altamente prejudiciais, muitas
vezes nas piores formas de trabalho infantil, como
