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nada, mediante acordo ou convenção coletiva
de trabalho.
−
Remuneração do serviço extraordinário supe-
rior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento)
à do normal.
−
Redução dos riscos próprios do trabalho, com
aplicação das normas relativas à saúde, higiene
e segurança.
−
Reconhecimento das convenções e acordos co-
letivos de trabalho.
−
Proibição de diferença de salários, de exercício
de funções e de critérios de admissão por motivo
de sexo, idade, cor ou estado civil.
−
Proibição de qualquer discriminação no tocante
a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência.
−
Integração à Previdência Social.
−
Auxílio-doença pago pelo INSS.
−
Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço,
sendo no mínimo de 30 dias e no máximo de
90 dias.
