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são, salário ajustado e condições especiais, se
houver). As anotações devem ser efetuadas no
prazo de 48 horas, depois de entregue a Carteira
de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da
sua admissão. A data de admissão a ser ano-
tada corresponde à do primeiro dia de trabalho,
mesmo em contrato de experiência.
−
Salário-mínimo fixado em lei, ainda que receba
remuneração variável.
−
Feriados civis e religiosos. Caso haja trabalho
em feriado civil ou religioso o empregador deve
proceder com o pagamento do dia em dobro ou
conceder uma folga compensatória em outro dia
da semana (art. 9º da Lei n.º 605).
−
Irredutibilidade salarial, salvo disposto em con-
venção ou acordo coletivo.
−
13º (décimo terceiro) salário, com base na remu-
neração integral.
−
Repouso semanal remunerado, preferencialmen-
te aos domingos.
−
Férias anuais de 30 (trinta) dias, remuneradas
com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário nor-
mal, após cada período de 12 meses de serviço
