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Dispensa sem justa causa
Ocorre quando o fim do contrato se dá por vonta-
de única do empregador. Nessas circunstâncias, o
empregado tem direito ao aviso prévio, férias venci-
das, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo
terceiro salário proporcional, saldo de salário, além
de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalida-
de para a dispensa imotivada. Tem direito também
de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ain-
da tem que emitir os documentos necessários para
que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento
do Seguro-Desemprego.
Dispensa por justa causa causada pelo
empregado
Ocorre quando o empregado comete faltas gra-
ves, em casos de desonestidade ou má conduta,
