O Ministério Público do Trabalho e o Direito dos Trabalhador - page 115

115
A Superintendência Regional do Trabalho e Empre-
go (SRTE) é um órgão do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), responsável por fiscalizar o cum-
primento das Leis do Trabalho, com poder de apli-
car multas aos empregadores que descumprem as
normas contidas nas Leis Trabalhistas. Desse modo,
atua promovendo o cumprimento dessas Leis e pode
até, em determinadas circunstâncias, interditar o es-
tabelecimento fiscalizado.
1...,105,106,107,108,109,110,111,112,113,114 116,117,118,119,120,121,122,123,124,125,...144
Powered by FlippingBook