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O Ministério Público do Trabalho
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Você está em: Sumário: Capítulo 42: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)

Conteúdo

42. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO (SRTE)

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) é um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável por fiscalizar o cumprimento das Leis do Trabalho, com poder de aplicar multas aos empregadores que descumprem as normas contidas nas Leis Trabalhistas. Desse modo, atua promovendo o cumprimento dessas Leis e pode até, em determinadas circunstâncias, interditar o estabelecimento fiscalizado.

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