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O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores
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O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores.
− Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho;
− Combater o assédio moral nas relações de trabalho;
− Erradicar a exploração do trabalho infantil e proteger o trabalhador adolescente;
− Erradicar o trabalho escravo e degradante;
− Garantir o meio ambiente do trabalho seguro e sadio;
− Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores;
− Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública;
− Promover a regularização do trabalho portuário e aquaviário;
− Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho.
− Quando a denúncia formulada atingir a coletividade (grupo de trabalhadores);
− Quando os direitos violados dos trabalhadores forem considerados indisponíveis ou irrenunciáveis, como trabalho infantil, degradante, o não fornecimento de equipamento de proteção individual, assédio moral, entre outros.