Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MPT
Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho;
Combater o assédio moral nas relações de trabalho;
Erradicar a exploração do trabalho infantil e proteger o trabalhador adolescente;
Erradicar o trabalho escravo e degradante;
Garantir o meio ambiente do trabalho seguro e sadio;
Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores;
Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública;
Promover a regularização do trabalho portuário e aquaviário;
Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho.
ALGUNS CASOS EM QUE O MPT PODE ATUAR
Quando a denúncia formulada atingir a coletividade (grupo de trabalhadores);
Quando os direitos violados dos trabalhadores forem considerados indisponíveis ou irrenunciáveis, como trabalho infantil, degradante, o não fornecimento de equipamento de proteção individual, assédio moral, entre outros.