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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 77 de fevereiro de 2014

Art. 20

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Art. 21

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Seção II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

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Art. 22

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Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

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Art. 23

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Art. 24

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Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

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Art. 24-A

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CAPÍTULO III DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Art. 25

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Art. 26

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CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

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Art. 27

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Art. 28

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TÍTULO V DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

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Art. 29

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Art. 30

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