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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

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Sumário

• Art. 31
• Art. 32
• TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
• Art. 33
• TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 34
• Art. 35
• Art. 36
• Art. 37
• Art. 38
• Art. 38-A
• Art. 39
• Art. 40
• Art. 41
• Art. 42
• Art. 43
• Art. 44
• Art. 45