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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

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Sumário

• Art. 20
• Art. 21
• Seção II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
• Art. 22
• Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
• Art. 23
• Art. 24
• Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
• Art. 24-A
• CAPÍTULO III DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• Art. 25
• Art. 26
• CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
• Art. 27
• Art. 28
• TÍTULO V DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
• Art. 29
• Art. 30