Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Sumário
- Preâmbulo
- TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1º
- Art. 2º
- Art. 3º
- Art. 4º
- TÍTULO II DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 5º
- Art. 6º
- CAPÍTULO II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- Art. 7º
- TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- CAPÍTULO I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
- Art. 8º
- CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
- Art. 9º
- CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL