Sumário

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• Art. 10
• Art. 10-A
• Art. 11
• Art. 12
• Art. 12-A
• Art. 12-B
• Art. 12-C
• CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 13
• Art. 14
• Art. 14-A
• Art. 15
• Art. 16
• Art. 17
• CAPÍTULO II DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
• Seção I Disposições Gerais
• Art. 18
• Art. 19