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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Art. 31
Art. 32
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33
TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 38-A
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45

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