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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Art. 20
Art. 21
Seção II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22
Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 23
Art. 24
Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Art. 24-A
CAPÍTULO III DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 25
Art. 26
CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 27
Art. 28
TÍTULO V DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Art. 29
Art. 30

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