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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Art. 10
Art. 10-A
Art. 11
Art. 12
Art. 12-A
Art. 12-B
Art. 12-C
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13
Art. 14
Art. 14-A
Art. 15
Art. 16
Art. 17
CAPÍTULO II DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Seção I Disposições Gerais
Art. 18
Art. 19

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