Art. 40
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Baixar Áudio do Capítulo
Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Baixar Áudio do Capítulo