Art. 12-B
Art. 12-B. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO.
§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais
Art. 12-B. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO.
§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.