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Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
VERSAO EM PORTUGUÊS
DEFICIENTES VISUAIS
LIVRO DIGITAL
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Capítulo II – Do Poder Executivo
Seção I – Do Presidente E Do Vice-presidente Da República
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Seção II – Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84
Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85
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