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Símbolo de Libras

Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Ícone de uma casa estilizada

Capítulo VII – Da Administração Pública
Seção I – Disposições Gerais
Art. 37
Art. 38
Seção II – Dos Servidores Públicos
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Seção III – Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal E Dos Territórios
Art. 42
Seção IV – Das Regiões
Art. 43
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo I – Do Poder Legislativo
Seção I – Do Congresso Nacional
Art. 44
Art. 45
Art. 46