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Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
VERSAO EM PORTUGUÊS
DEFICIENTES VISUAIS
LIVRO DIGITAL
Art. 13
Capítulo IV – Dos Direitos Políticos
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Capítulo V – Dos Partidos Políticos
Art. 17
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Capítulo I – Da Organização Político-administrativa
Art. 18
Art. 19
Capítulo II – Da União
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Capítulo III – Dos Estados Federados
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