Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais

Acessibilidade

Símbolo de Libras

Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Ícone de uma casa estilizada

Art. 216
Art. 216-A
Seção III – Do Desporto
Art. 217
Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia E Inovação
Art. 218
Art. 219
Art. 219-A
Art. 219-B
Capítulo V – Da Comunicação Social
Art. 220
Art. 221
Art. 222
Art. 223
Art. 224
Capítulo VI – Do Meio Ambiente
Art. 225
Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso