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Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
VERSAO EM PORTUGUÊS
DEFICIENTES VISUAIS
LIVRO DIGITAL
Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional
Art. 192
TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL
Capítulo I – Disposição Geral
Art. 193
Capítulo II – Da Seguridade Social
Seção I – Disposições Gerais
Art. 194
Art. 195
Seção II – Da Saúde
Art. 196
Art. 197
Art. 198
Art. 199
Art. 200
Seção III – Da Previdência Social
Art. 201
Art. 202
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