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Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
VERSAO EM PORTUGUÊS
DEFICIENTES VISUAIS
LIVRO DIGITAL
Art. 156
Seção VI – Da Repartição Das Receitas Tributárias
Art. 157
Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Capítulo II – Das Finanças Públicas
Seção I – Normas Gerais
Art. 163
Art. 163-A
Art. 164
Art. 164-A
Seção II – Dos Orçamentos
Art. 165
Art. 166
Art. 166-A
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