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Símbolo de Libras

Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Ícone de uma casa estilizada

Seção I – Dos Princípios Gerais
Art. 145
Art. 146
Art. 146-A
Art. 147
Art. 148
Art. 149
Art. 149-A
Seção II – Das Limitações Do Poder De Tributar
Art. 150
Art. 151
Art. 152
Seção III – Dos Impostos Da União
Art. 153
Art. 154
Seção IV – Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal
Art. 155
Seção V – Dos Impostos Dos Municípios