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Símbolo de Libras

Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Ícone de uma casa estilizada

Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
Art. 111
Art. 111-A
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117
Seção VI – Dos Tribunais E Juízes Eleitorais
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Seção VII – Dos Tribunais E Juízes Militares
Art. 122
Art. 123
Art. 124