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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Art. 86
• Seção IV – Dos Ministros De Estado
• Art. 87
• Art. 88
• Seção V – Do Conselho Da República E Do Conselho De Defesa Nacional
• Subseção I – Do Conselho da República
• Art. 89
• Art. 90
• Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional
• Art. 91
• Capítulo III – Do Poder Judiciário
• Seção I – Disposições Gerais
• Art. 92
• Art. 93
• Art. 94
• Art. 95
• Art. 96
• Art. 97