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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Art. 72
• Art. 73
• Art. 74
• Art. 75
• Capítulo II – Do Poder Executivo
• Seção I – Do Presidente E Do Vice-presidente Da República
• Art. 76
• Art. 77
• Art. 78
• Art. 79
• Art. 80
• Art. 81
• Art. 82
• Art. 83
• Seção II – Das Atribuições do Presidente da República
• Art. 84
• Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República
• Art. 85