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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Seção VIII – Do Processo Legislativo
• Subseção I – Disposição Geral
• Art. 59
• Subseção II – Da Emenda à Constituição
• Art. 60
• Subseção III – Das Leis
• Art. 61
• Art. 62
• Art. 63
• Art. 64
• Art. 65
• Art. 66
• Art. 67
• Art. 68
• Art. 69
• Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária
• Art. 70
• Art. 71