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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Art. 47
• Seção II – Das Atribuições Do Congresso Nacional
• Art. 48
• Art. 49
• Art. 50
• Seção III – Da Câmara Dos Deputados
• Art. 51
• Seção IV – Do Senado Federal
• Art. 52
• Seção V – Dos Deputados E Dos Senadores
• Art. 53
• Art. 54
• Art. 55
• Art. 56
• Seção VI – Das Reuniões
• Art. 57
• Seção VII – Das Comissões
• Art. 58