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Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
Sumário
- Capítulo VII – Da Administração Pública
- Seção I – Disposições Gerais
- Art. 37
- Art. 38
- Seção II – Dos Servidores Públicos
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 41
- Seção III – Dos Militares Dos Estados, Do Distrito Federal E Dos Territórios
- Art. 42
- Seção IV – Das Regiões
- Art. 43
- TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
- Capítulo I – Do Poder Legislativo
- Seção I – Do Congresso Nacional
- Art. 44
- Art. 45
- Art. 46