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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Art. 25
• Art. 26
• Art. 27
• Art. 28
• Capítulo IV – Dos Municípios
• Art. 29
• Art. 29-A
• Art. 30
• Art. 31
• Capítulo V – Do Distrito Federal E Dos Territórios
• Seção I – Do Distrito Federal
• Art. 32
• Seção II – Dos Territórios
• Art. 33
• Capítulo VI – Da Intervenção
• Art. 34
• Art. 35
• Art. 36