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Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
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Sumário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109
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