Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais

Constituição da República Federativa do Brasil

• Área de downloads
• Acessibilidade

Sumário

• Art. 242
• Art. 243
• Art. 244
• Art. 245
• Art. 246
• Art. 247
• Art. 248
• Art. 249
• Art. 250
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99