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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Art. 13
• Capítulo IV – Dos Direitos Políticos
• Art. 14
• Art. 15
• Art. 16
• Capítulo V – Dos Partidos Políticos
• Art. 17
• TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
• Capítulo I – Da Organização Político-administrativa
• Art. 18
• Art. 19
• Capítulo II – Da União
• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Capítulo III – Dos Estados Federados