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Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
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Sumário
Seção IV – Da Assistência Social
Art. 203
Art. 204
Capítulo III – Da Educação, Da Cultura E Do Desporto
Seção I – Da Educação
Art. 205
Art. 206
Art. 207
Art. 208
Art. 209
Art. 210
Art. 211
Art. 212
Art. 212-A
Art. 213
Art. 214
Seção II – Da Cultura
Art. 215
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