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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Art. 176
• Art. 177
• Art. 178
• Art. 179
• Art. 180
• Art. 181
• Capítulo II – Da Política Urbana
• Art. 182
• Art. 183
• Capítulo III – Da Política Agrícola E Fundiária E Da Reforma Agrária
• Art. 184
• Art. 185
• Art. 186
• Art. 187
• Art. 188
• Art. 189
• Art. 190
• Art. 191