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Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
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Sumário
Art. 167
Art. 167-A
Art. 167-B
Art. 167-C
Art. 167-D
Art. 167-E
Art. 167-F
Art. 167-G
Art. 168
Art. 169
TÍTULO VII -DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Capítulo I – Dos Princípios Gerais Da Atividade Econômica
Art. 170
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 175
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