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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Art. 156
• Seção VI – Da Repartição Das Receitas Tributárias
• Art. 157
• Art. 158
• Art. 159
• Art. 160
• Art. 161
• Art. 162
• Capítulo II – Das Finanças Públicas
• Seção I – Normas Gerais
• Art. 163
• Art. 163-A
• Art. 164
• Art. 164-A
• Seção II – Dos Orçamentos
• Art. 165
• Art. 166
• Art. 166-A