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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Seção I – Dos Princípios Gerais
• Art. 145
• Art. 146
• Art. 146-A
• Art. 147
• Art. 148
• Art. 149
• Art. 149-A
• Seção II – Das Limitações Do Poder De Tributar
• Art. 150
• Art. 151
• Art. 152
• Seção III – Dos Impostos Da União
• Art. 153
• Art. 154
• Seção IV – Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal
• Art. 155
• Seção V – Dos Impostos Dos Municípios