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Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
Sumário
- TÍTULO V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
- Capítulo I – Do Estado De Defesa E Do Estado De Sítio
- Seção I – Do Estado De Defesa
- Art. 136
- Seção II – Do Estado De Sítio
- Art. 137
- Art. 138
- Art. 139
- Seção III – Disposições Gerais
- Art. 140
- Art. 141
- Capítulo II – Das Forças Armadas
- Art. 142
- Art. 143
- Capítulo III – Da Segurança Pública
- Art. 144
- TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
- Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional