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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Seção VIII – Dos Tribunais E Juízes Dos Estados
• Art. 125
• Art. 126
• Capítulo IV – Das Funções Essenciais À Justiça
• Seção I – Do Ministério Público
• Art. 127
• Art. 128
• Art. 129
• Art. 130
• Art. 130-A
• Seção II – Da Advocacia Pública
• Art. 131
• Art. 132
• Seção III – Da Advocacia
• Art. 133
• Seção IV – Da Defensoria Pública
• Art. 134
• Art. 135