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Constituição da República Federativa do Brasil

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Sumário

• Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
• Art. 111
• Art. 111-A
• Art. 112
• Art. 113
• Art. 114
• Art. 115
• Art. 116
• Art. 117
• Seção VI – Dos Tribunais E Juízes Eleitorais
• Art. 118
• Art. 119
• Art. 120
• Art. 121
• Seção VII – Dos Tribunais E Juízes Militares
• Art. 122
• Art. 123
• Art. 124