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Símbolo de Libras

Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras Gif animado de uma pessoa falando Libras
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
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SUMÁRIO: Art. 171

Art. 171

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

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