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Símbolo de Libras

Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras Gif animado de uma pessoa falando Libras
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
Capa da Publicação com a logo da Organização das Nações Unidadas circundada por ícones de pessoas com deficiência e o título da publicação embaixo.

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SUMÁRIO: Art. 106

Art. 106

São órgãos da Justiça Federal:
I – os Tribunais Regionais Federais;
II – os Juízes Federais.

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