Código de Defesa do Consumidor - CDC

Código de Defesa do Consumidor -  77 Art. 4º Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Parágrafo único. Amontagem, rearranjo ou limpeza, se emhorário de funcionamen- to, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou servi- ços expostos à venda. Art. 5º Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante. Parágrafo único. Entende-se como similar qualquer meio físico que esteja unido ao produto e gere efeitos visuais equivalentes aos da etiqueta. Art. 6º Os preços de bens e serviços para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.962, de 2004, admitem as se- guintes modalidades de afixação: I - direta ou impressa na própria embalagem; II - de código referencial; ou III - de código de barras. § 1º Na afixação direta ou impressão na própria embalagem do produto, será ob- servado o disposto no art. 5º deste Decreto. § 2º A utilização da modalidade de afixação de código referencial deverá aten- der às seguintes exigências: I - a relação dos códigos e seus respectivos preços devem estar visualmente uni- dos e próximos dos produtos a que se referem, e imediatamente perceptível ao consu- midor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte; e II - o código referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificação pelo consumidor. § 3º Na modalidade de afixação de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos: