Código de Defesa do Consumidor - CDC
DECRETONº 5.903, E 20 DE SETEMBRO DE 2006. Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de se- tembro de 1990, e na Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, DECRETA:
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